FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8028.htm

BRASIL INSURGENTE Professor da UFRJ e presidente da Adufrj-SSind, Mauro Iasi analisa o grito das ruas

http://youtu.be/klCTSPJPX9k

 

                                   Veja a Lista dos Políticos Corruptos do Brasil.

naovote.com.br

 

Lista de políticos corruptos no Brasil: Deputados e Senadores em quem não se deve votar pois, são acusados de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros crimes.

Não Vote nos Deputados e Senadores que respondem processos na Justiça.

O TRE nunca vai divulgar esta lista, mas nós vamos!!!

NOME	CARGO	PARTIDO	ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE/RESPONDEU
Carlos Dunga	Deputado	PTB-PB	Participação no esquema das sanguessugas
Cícero Lucena Filho	Senador	PMDB-PB	Crime de responsabilidade contra prefeito, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio
Demóstenes Torres	Senador	DEM-GO	Ligações com "Carlinhos Cachoeira" (envolvimento com o jogo do bicho)
Benício Tavares	Deputado	PMDB-DF	Abuso de poder econômico e captação ilícita de votos
ABELARDO CAMARINHA (José Abelardo Guimarães Camarinha)	Deputado	PSB-SP	Uso de dinheiro público em benefício próprio (renunciou para evitar a cassação)
ABELARDO LUPION	Deputado	PFL-PR	Sonegação Fiscal
ADEMIR PRATES	Deputado	PDT-MG	Falsidade Ideológica
AELTON FREITAS	Senador	PL-MG	Crime de Responsabilidade e Estelionato
AIRTON ROVEDA	Deputado	PPS-PR	Peculato
ALBÉRICO FILHO	Deputado	PMDB-MA	Apropriação Indébita
ALCESTE ALMEIDA	Deputado	PTB-RR	Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ALEX CANZIANI	Deputado	PTB-PR	Peculato
ALMEIDA DE JESUS	Deputado	PL-CE	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ALMIR MOURA	Deputado	PFL-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
AMAURI GASQUES	Deputado	PL-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ANDRÉ ZACHAROW	Deputado	PMDB-PR	Improbidade Administrativa
ANÍBAL GOMES	Deputado	PMDB-CE	Improbidade Administrativa
ANTERO PAES DE BARROS	Senador	PSDB-MT	Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO	Deputado	PSDB-SP	Crime de Responsabilidade
ANTÔNIO JOAQUIM	Deputado	PSDB-MA	Improbidade Administrativa
BENEDITO DE LIRA	Deputado	PP-AL	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
BENEDITO DIAS	Deputado	PP-AP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
BENJAMIN MARANHÃO	Deputado	PMDB-PB	Crime Eleitoral
BISPO WANDERVAL	Deputado	PL-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS)	Deputado	PMDB-MG	Crime Militar, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
CARLOS ALBERTO LERÉIA	Deputado	PSDB-GO	Lesão Corporal
CELSO RUSSOMANNO	Deputado	PP-SP	Crime Eleitoral, Peculato e Agressão
CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT)	Deputado	PL-PR	Crime Eleitoral
CIRO NOGUEIRA	Deputado	PP-PI	Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação
CLEONÂNCIO FONSECA	Deputado	PP-SE	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
CLÓVIS FECURY	Deputado	PFL-MA	Crime Contra a Ordem Tributária
CORIALANO SALES	Deputado	PFL-BA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
DARCÍSIO PERONDI	Deputado	PMDB-RS	Improbidade Administrativa
DAVI ALCOLUMBRE	Deputado	PFL-AP	Corrupção Ativa
DILCEU SPERAFICO	Deputado	PP-PR	Apropriação Indébita
DOUTOR HELENO	Deputado	PSC-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
EDSON ANDRINO	Deputado	PMDB-SC	Crime de Responsabilidade
EDUARDO AZEREDO	Senador	PSDB-MG	Improbidade Administrativa
EDUARDO GOMES	Deputado	PSDB-TO	Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
EDUARDO SEABRA	Deputado	PTB-AP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO	Deputado	PRONA-SP	Falsidade Ideológica
EDIR DE OLIVEIRA	Deputado	PTB-RS	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
EDNA MACEDO	Deputado	PTB-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ELAINE COSTA	Deputada	PTB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ELISEU PADILHA	Deputado	PMDB-RS	Corrupção Passiva
ENIVALDO RIBEIRO	Deputado	PP-PB	Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ÉRICO RIBEIRO	Deputado	PP-RS	Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita
FERNANDO ESTIMA	Deputado	PPS-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
FERNANDO GONÇALVES	Deputado	PTB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
GARIBALDI ALVES	Senador	PMDB-RN	Crime Eleitoral
GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO)	Deputado	PL-PR	Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro
GONZAGA PATRIOTA	Deputado	PSDB-PE	Apropriação Indébita
GUILHERME MENEZES	Deputado	PT-BA	Improbidade Administrativa
INALDO LEITÃO	Deputado	PL-PB	Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto de Renda
INOCÊNCIO DE OLIVEIRA	Deputado	PMDB-PE	Crime de Escravidão
IRAPUAN TEIXEIRA	Deputado	PP-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
IRIS SIMÕES	Deputado	PTB-PR	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ITAMAR SERPA	Deputado	PSDB-RJ	Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ISAÍAS SILVESTRE	Deputado	PSB-MG	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JACKSON BARRETO	Deputado	PTB-SE	Peculato e Improbidade Administrativa
JADER BARBALHO	Deputado	PMDB-PA	Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro
JAIME MARTINS	Deputado	PL-MG	Crime Eleitoral
JEFERSON CAMPOS	Deputado	PTB-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOÃO BATISTA	Deputado	PP-SP	Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOÃO CALDAS	Deputado	PL-AL	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOÃO CORREIA	Deputado	PMDB-AC	Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOÃO HERRMANN NETO	Deputado	PDT-SP	Apropriação Indébita
JOÃO MAGNO	Deputado	PT-MG	Lavagem de Dinheiro, Mensalão
JOÃO MENDES DE JESUS	Deputado	PSB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOÃO PAULO CUNHA	Deputado	PT-SP	Mensalão, Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato
JOÃO RIBEIRO	Senador	PL-TO	Peculato e Crime de Escravidão
JORGE PINHEIRO	Deputado	PL-DF	Crime Ambiental
JOSÉ DIVINO	Deputado	PRB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
Roberto Cavalcanti	Ex-Senador	PRB-PB	Escândalo da Fazenda Nacional (sonegação de milhões de reais em impostos)
JOSÉ LINHARES	Deputado	PP-CE	Improbidade Administrativa
JOSÉ MENTOR	Deputado	PT-SP	Corrupção Passiva
JOSÉ MILITÃO	Deputado	PTB-MG	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JOSÉ PRIANTE	Deputado	PMDB-PA	Crime Contra o Sistema Financeiro
JOVAIR ARANTES	Deputado	PTB-GO	Improbidade Administrativa
JOVINO CÂNDIDO	Deputado	PV-SP	Improbidade Administrativa
JÚLIO CÉSAR	Deputado	PFL-PI	Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica
JÚLIO LOPES	Deputado	PP-RJ	Falsidade Ideológica
JÚNIOR BETÃO	Deputado	PL-AC	Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
JUVÊNCIO DA FONSECA	Deputado	PSDB-MS	Improbidade Administrativa
LAURA CARNEIRO	Deputada	PFL-RJ	Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
LEONEL PAVAN	Senador	PSDB-SC	Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão
LIDEU ARAÚJO	Deputado	PP-SP	Crime Eleitoral
LINO ROSSI	Deputado	PP-MT	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
LÚCIA VÂNIA	Senadora	PSDB-GO	Peculato
LUIZ ANTÔNIO FLEURY	Deputado	PTB-SP	Improbidade Administrativa
LUPÉRCIO RAMOS	Deputado	PMDB-AM	Crime de Aborto
MÃO SANTA	Senador	PMDB-PI	Improbidade Administrativa
MARCELINO FRAGA	Deputado	PMDB-ES	Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
MARCELO CRIVELA	Senador	PRB-RJ	Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade Ideológica
MARCELO TEIXEIRA	Deputado	PSDB-CE	Sonegação Fiscal
MÁRCIO REINALDO MOREIRA	Deputado	PP-MG	Crime Ambiental
MARCOS ABRAMO	Deputado	PP-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
MÁRIO NEGROMONTE	Deputado	PP-BA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
MAURÍCIO RABELO	Deputado	PL-TO	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
NÉLIO DIAS	Deputado	PP-RN	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
NELSON BORNIER	Deputado	PMDB-RJ	Improbidade Administrativa
NEUTON LIMA	Deputado	PTB-SP	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
NEY SUASSUNA	Ex-Senador	PMDB-PB	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
NILTON CAPIXABA	Deputado	PTB-RO	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
OSMÂNIO PEREIRA	Deputado	PTB-MG	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
OSVALDO REIS	Deputado	PMDB-TO	Apropriação Indébita
PASTOR AMARILDO	Deputado	PSC-TO	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
PAULO AFONSO	Deputado	PMDB-SC	Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Improbidade Administrativa
PAULO BALTAZAR	Deputado	PSB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
PAULO FEIJÓ	Deputado	PSDB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
PAULO JOSÉ GOUVEIA	Deputado	PL-RS	Porte Ilegal de Arma
PAULO LIMA	Deputado	PMDB-SP	Extorsão e Sonegação Fiscal
PAULO MAGALHÃES	Deputado	PFL-BA	Lesão Corporal
PEDRO HENRY	Deputado	PP-MT	Mensalão, formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
PROFESSOR IRAPUAN	Deputado	PP-SP	Crime Eleitoral
PROFESSOR LUIZINHO	Deputado	PT-SP	Mensalão, lavagem de Dinheiro
RAIMUNDO SANTOS	Deputado	PL-PA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
REGINALDO GERMANO	Deputado	PP-BA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
REINALDO BETÃO	Deputado	PL-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
REINALDO GRIPP	Deputado	PL-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
REMI TRINTA	Deputado	PL-MA	Estelionato e Crime Ambiental
RIBAMAR ALVES	Deputado	PSB-MA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
RICARDO BARROS	Deputado	PP-PR	Sonegação Fiscal
RICARTE DE FREITAS	Deputado	PTB-MT	Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
RODOLFO TOURINHO	Senador	PFL-BA	Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira
ROMERO JUCÁ	Senador	PMDB-RR	Improbidade Administrativa
ROMEU QUEIROZ	Deputado	PTB-MG	Mensalão, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro
RONALDO DIMAS	Deputado	PSDB-TO	Crime Eleitoral
SANDRO MABEL	Deputado	PL-GO	Crime Contra a Ordem Tributária
SUELY CAMPOS	Deputada	PP-RR	Crime Eleitoral
TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO)	Deputado	PTB-DF	Crime Contra a Ordem Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal
TETÉ BEZERRA	Deputado	PMDB-MT	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
THELMA DE OLIVEIRA	Deputada	PSDB-MT	Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha
VADÃO GOMES	Deputado	PP-SP	Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem Tributária
VALDIR RAUPP	Senador	PMDB-RO	Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira
VALMIR AMARAL	Senador	PTB-DF	Apropriação Indébita
VANDERLEI ASSIS	Deputado	PP-SP	Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
VIEIRA REIS	Deputado	PRB-RJ	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
VITTORIO MEDIOLI	Deputado	PV-MG	Sonegação Fiscal
WANDERVAL SANTOS	Deputada	PL-SP	Corrupção Passiva
WELLINGTON FAGUNDES	Deputada	PL-MT	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
ZÉ GERARDO	Deputado	PMDB-CE	Crime de Responsabilidade
ZELINDA NOVAES	Deputada	PFL-BA	Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)
Ângela Guadagnin	Deputada	PT-SP	Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando absolvição de corrupto
Antônio Palocci	Ex-Ministro	PT-SP	Quebra de Sigilo Bancário
Carlos Rodrigues (Bispo Rodrigues)	Ex-Deputado	PL-RJ	Mensalão
Delúbio Soares	Tesoureiro	PT-GO	Mensalão (Ex Tesoureiro do PT)
José Dirceu	Ex-Deputado	PT-SP	Coordenador do Mensalão
José Genoíno	Ex-Deputado	PT-SP	Mensalão, Dólares na Cueca
José Nobre Guimarães	DeputadoEst.	PT-CE	Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep. Federal)
Josias Gomes	Deputado	PT-BA	Mensalão, CPI dos Correios
Luiz Gushiken	Ex-Ministro	PT-SP	CPI dos Correios
Paulo Salim Maluf	Ex-Deputado	PPB-SP	Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro
Paulo Pimenta	Deputado	PT-RS	Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios
Pedro Corrêa	Ex-Deputado	PP-PE	Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão, Compra de Votos
Roberto Brant	Deputado	PFL-MG	Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios
Roberto Jefferson	Ex-Deputado	PTB-RJ	Mensalão
Severino Cavalcanti	Ex-Deputado	PP-PE	Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a cassação)
Silvio Pereira	Secretário	PT	Mensalão
Valdemar Costa Neto	Ex-Deputado	PL-SP	Mensalão (renunciou para evitar a cassação)
Lindbergh Farias	Senador	PT-RJ	improbidade administrativa
José Borba	Ex-Deputado	PP-PR	Mensalão e Improbidade administrativa (renunciou para evitar a cassação)
Paulo Rocha	ex-deputado	PT	Mensalão
Bernardo Carli	Deputado	PSDB-PR	Crime eleitoral
Cássio Cunha Lima	Senador	PSDB-PB	Abuso de poder econômico e político
Cássio Taniguchi	Deputado	DEM-PR	Crime de responsabilidade, por mau uso de dinheiro público
*O Partido PL virou PR, e o PFL virou DEM. Mantemos o nome dos antigos partidos, pois condizem com o período em que foram acusados.

Quando dizem para mim que é muito provável que o meu blog, twitter e  Facebook possam estar sendo monitorados por órgãos do Governo, a exemplo do que está ocorrendo em alguns países, me pergunto porque fariam isso, já que o que queremos é lutar contra esse tipo de denúncia trazido pela Cidinha Campos, e que tem sido algo muito comum, sobretudo, em nosso ESTADO (para não ter que falar no nosso País)
                                                     http://youtu.be/L8GgREJpzLo

                                                 Carta em Apoio ao Movimento Passe Livre


Crescemos ouvindo que a nossa geração sofria de um déficit político - intelectual e que não seria possível ao povo brasileiro mudar as condições do nosso país porque a nossa passividade se perfazia em razão do gosto desvirtuoso pelo samba, futebol e pelas praias.

Mas tudo têm limite! E cansados dos fartos mandos e desmandos dos políticos do nosso país, o povo brasileiro foi às ruas para protestar, inicialmente contra os aumentos das passagens dos transportes públicos. Mas logo que tomou consciência da força que foi tomando o movimento o povo percebeu que havia a chance de reivindicar mais sobre seus anseios e necessidades.

O movimento que surpreendentemente foi intitulado, inicialmente por agrupamentos de baderneiros, pela imprensa tradicional e midiática, logo voltou atrás quando percebeu o mar de gente que aderiu e apoiou as manifestações pelas ruas do país.

Pessoas que foram entrevistadas durante os protestos se diziam simpáticas e orgulhosas pelas mobilizações que estavam vivenciando juntamente com seus familiares, e relataram que não imaginavam presenciar tamanho gesto de Democracia tão subitamente.

Ao contrário, as autoridades atônitas procuram interpretar as mobilizações e demoram nas tomadas de decisões que verdadeiramente poderiam fazer a diferença frente aos atuais acontecimentos.

Nos parece, no entanto, que a tônica das reivindicações são as indignações que se perpetuaram ao longo dos anos quanto aos autos salários aprovados pelos próprios políticos desse país; assim como os gestos de alguns deputados condenados no mensalão apresentando proposta de emenda constitucional (PEC 33), na tentativa  de retirar poderes do Supremo Tribunal Federal submetendo suas decisões ao Legislativo; propostas como a PEC 37 que veda o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP) e que passaria a ser exclusivo das polícias federal e civis, entre outras questões que poderíamos aqui elencar.

Portanto, são privilégios absurdos que contrariam e ferem frontalmente a democracia intitulada pela Constituição da República Federativa do Brasil e que requer por parte das autoridades deste país uma ação exemplar que demonstre um verdadeiro gesto prático de adequação do formalismo constitucional à materialização do fazer do poder público para a coletividade.

Mas caros amigos do movimento, temos que estar focados na possibilidade de (con)verter a ordem institucionalizada para que verdadeiramente venha a atender aos anseios do povo brasileiro. O momento é ímpar para reivindicarmos as devidas prestações de contas das autoridades desse país pois, assim como eles dizem que são legitimados na representatividade do poder político que lhes foram doados através do voto democrático somos nós também legítimos donos do poder político que lhes foram transmitidos. Mas cabe ressaltar que devemos fazê-lo de forma ordeira e sábia através da não violência.


                                                    

"Só podemos vencer o adversário com o amor, nunca com o ódio."

"A não violência nunca deve ser usada como um escudo para a covardia. É uma arma para os bravos."

"Cada dia a natureza produz o suficiente para nossa carência. Se cada um tomasse o que lhe fosse necessário, não havia pobreza no mundo e ninguém morreria de fome."

Mahatma Gandhi
(Líder nacionalista que libertou a India através da Não Violência)
2-10-1869 / 30-1-1948

               

                                                                      P.s.

                                                                         JORGE HENRIQUE


                                                     
   

                                      Caros colegas do movimento passe livre


                                 Propostas para um debate amplo com a sociedade!

                                                          
                                                     PLANO NACIONAL:



- Redução em 50%, dos gastos com a classe política de todo o País;

- Debate e aprovação da reforma política;

- Debate e aprovação da reforma tributária;

- Aumento dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO e promoção da SAÚDE; manter investimentos constantes, progressivos e melhor distribuídos no território nacional visando aumentar o ritmo de superação do déficit de acesso à rede de coleta e tratamento de esgotos (mais de 80%  do esgoto gerado no país é lançado nos corpos d’água sem nenhum tratamento, inclusive mananciais de  abastecimento).

- 100% dos royalties do petróleo para o investimento de 13% do PIB para a Educação.

- Aumento dos investimentos e um efetivo plano de mobilidade urbana;



Obs: Devemos criar uma comissão composta por alguns seguimentos da sociedade civil organizada, por exemplo, professores, associações representativas etc..


                                                                                           RJ, 21/06/2013

                                                                                                    Ps
                                                                                                        Colaborador

Deputado Pimenta protocola documento que defende votação do PL 4373/2012

Com a finalidade de sensibilizar o relator do projeto de Lei 4373/2012, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), sobre a importância da aprovação da matéria, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) encaminhou uma carta que defende a sua votação como forma de garantir uma resposta efetiva para uma parcela significativa de cidadãos brasileiros.

A proposta tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados. O projeto aguarda parecer do relator para ser apreciado em plenário.

Deputado Pimenta protocola documento que defende apreciação do PL 4373/2012. Leia aqui

Site do Parlamentar:

http://paulopimenta.com.br/

Leia mais: http://www.cnqb.com.br/news/deputado-pimenta-protocola-documento-que-defende-vota%c3%a7%c3%a3o-do-pl-4373-2012/
Crie seu site grátis: http://www.webnode.com.br

                                                    Hoje Eu tive um sonho!

Hoje eu tive um sonho, e estranhamente estava acordado! Sonhava que as nossas instituições públicas dirigidas por dirigentes políticos incorruptíveis, representavam nossos anseios de Saúde pública, Educação, Transporte, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência social, Proteção à maternidade e à Infância e Assistência aos desamparados, todos de qualidade e que verdadeiramente cumpriam os objetivos conforme preconizado no art.6º da Constituição Federal, e  que sobretudo saiam do abstratismo formal da Constituição Federal e se tornavam palpáveis aos verdadeiros detentores do poder político- O POVO BRASILEIRO.
                       
                                                      JORGE HENRIQUE

Hei, você aí! 

Preste atenção!

O momento é oportuno

para que se faça um estudo profundo

e entendamos o mundo

Não há entre mim e você distinção alguma

quando tratamos da res pública (coisa pública)

Abrace um companheiro e se dê conta da importância disso

grite bem alto: -estamos alertas!

gastos públicos desnecessários jamais queremos

Por isso juntos entendamos que

O momento é oportuno

 para que se faça um estudo profundo

e mudemos o mundo...

JORGE HENRIQUE

 

Discurso em apoio aos protestos que ocorrem no país foi proferido no plenário da Câmara dos Deputados. Protógenes defendeu a votação dos projetos de Lei anticorrupção, parados no Congresso.



                                          http://youtu.be/uwJ2OTibFGI

                                    PROTESTOS: INDIGNAÇÃO DE UM POVO!!

Bem, o interessante foi o resultado atingido com as manifestações articulados por nós brasileiros.
Autoridades atordoadas, ainda tentando fazer uma avaliação política dos protestos dos últimos dias; Os sábios intelectuais tentando interpretar as insatisfações da população e encontrar a justificativa ideal; Os jornalistas mais renomados (rede globo), dando menos importância ao movimento, o nomeou, no inicio da semana como um movimento de baderneiros descontrolados. Mas, certamente, não contavam com a capacidade intelectual do povo brasileiro que é simplesmente surpreendente e plugada com a nova ordem tecnológica e que ontem, sobretudo ontem, deram prova de como é possível modificar o Brasil com um único teclar de um mouse e provocar vários protestos de vários seguimentos da nossa sociedade.
Vocês querem ainda explicação para o que aconteceu nos últimos dias? Eu lhes digo: -Estamos cansados de enganos! -Estamos cansados de processo eleitoral viciado e sob a justificativa de que é democrático!- Estamos cansados daquele representante abusado que acha que as instituições e repartições públicas são a extensão de sua casa! -Estamos cansados de nos olharem e não nos verem!-Estamos cansados de ir aos hospitais e ter de implorar por atendimento como se ficássemos sob o julgo daquele que acha que nos prestam favor, sem levar em consideração que todos, de uma forma ou de outra, contribuem com impostos que são considerados dos mais altos do mundo! Estamos cansados de não ter um plano de carreira decente em nossos Empregos! Estamos cansados de pagar aluguel e não ter condição de vislumbrar a casa própria de qualidade! Estamos cansados do preço exorbitante não só da passagem do ônibus...
São ou não são boas justificativas para que intelectuais, jornalistas renomados, políticos e empresários do nosso país prestem atenção nos clamores de um povo chateado e com vontade de mudar??


                                                                               JORGE HENRIQUE

                                                

Aos Amigos e Verdadeiros TÉCNICOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA

Aos Amigos e Verdadeiros TÉCNICOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA

“O Chapéu de uma Praça cabe na Cabeça de outra Praça.”

Autor: Airton MONTEIRO

Vamos unir a classe, pois desunidos só iremos favorecer ao adversário.

            Após varias batalhas no Rio de Janeiro, solicitando LEGALMENTE o apoio de varias Instituições para o reconhecimento do verdadeiro Técnico de Sinalização Náutica e não conseguindo o resultado esperado, partimos para a busca em Brasília, endereçando um ofício a varias autoridades, incluindo o Relator da MP dos Portos.

            GANHAMOS uma GRANDE BATALHA, pois a Sinalização Náutica Privadatem novo GESTOR, ou seja, a SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

           

            Parabéns.....Parabéns.....Parabéns..... a todos os Verdadeiros Técnicos de Sinalização Náutica.

            A luta continua.....

            Em anexo o ofício enviado a Brasília e a Lei dos Portos (Ler artigo 53 e 72 – em vermelho).

            Atenciosamente.

            Suboficial - RM1  MONTEIRO

Postado por Paulo Roberto Santos

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
EMENDA SUBSTITUTIVA  N°  AO PROJETO DE LEI, N.º 4373,  DE 2012

Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do
Exército, cria o Quadro Especial do Exército (QEE)  e
dispõe sobre a promoção de  Soldados, Cabos, Taifeiros e
Terceiros-  Sargentos com estabilidade assegurada e da
outras providências.
O  Congresso  Nacional  decreta:
Art.  1º  Fica  extinto  o  Quadro  Especial  de  Terceiros-Sargentos  do  Exército,
integrante  do  Quadro  de  Pessoal  Militar  do  Exército,  criado  pelo  Decreto  n.º   86.289,  de  11
de  agosto  de  1981  e  reorganizado  pela  Lei  n.º   10.951/2004,  que  passa  a  se  chamar
Quadro  Especial do Exército  (QEE).
§  1º  O  Quadro  Especial  do  Exército  é  destinado  ao  acesso  a  graduações
superiores  de  Soldados,  Cabos,  Taifeiros  com  estabilidade  assegurada  e  dos  Terceiros-Sargentos  oriundos  do  Quadro  Especial  extinto  na  forma  deste  artigo,  na  ativa,  na  reserva
remunerada  ou  reformados.
§  2º-  Os  militares  pertencentes  ao  Quadro  Especial  do  Exército  serão
promovidos  por  tempo  de  serviço  às  graduações  superiores  independente  da  graduação
atual,  limitadas  à  graduação  de  Subtenente,  permanecendo  nas  suas  Qualificações
Militares  e  ocupando  os  mesmos  claros  de  origem  e  obedecendo  aos  seguintes
interstícios:
I   –  Promoção  à  graduação  de  Terceiro-Sargento  do  Quadro  Especial  do
Exército,  ao  completar  15  (quinze)  anos  de  efetivo  serviço;
ll   -  Promoção  à  graduação  de  Segundo-Sargento  do  Quadro  Especial  do
Exército,  ao  completar  20  (vinte)  anos  de efetivo  serviço;
IIl   -  Promoção  à  graduação  de  Primeiro-sargento  do  Quadro  Especial  do
Exército,  ao  completar  25 (vinte  e  cinco)  anos  de efetivo  serviço;
IV   -  Promoção  à  graduação  de  subtenente  do  Quadro  Especial  do  Exército,  ao
completar  29 (vinte  e  nove)  anos  de efetivo  serviço.
§  3º  -  Os  soldados  e  taifeiros  de  primeira  e  segunda  classes  com  estabilidade
assegurada,  que  contem  ou   venha  a  contar  com  12  (doze)  anos,  ou   mais,  de  efetivo
serviço  serão  imediatamente  promovidos  a  graduação  de  cabo  e  taifeiro-mor
respectivamente,   permanecendo  na  respectiva  Qualificação  Militar,  ocupando  os  mesmos
claros  de  origem  e  concorrerão  as  graduações  superiores  em  conformidade  com  o  §
anterior.
§  4º  -  As  promoções  de  que  trata  este  Art.  ocorrerão  sempre  no  dia  1º  do  mês
em  que  o militar  completar  o tempo  mínimo  exigido,  em  conformidade  com  o §  2º.
Art.  2º  -  Os  militares  pertencentes  ao  Quadro  Especial  do  Exército,  serão
promovidos  às  graduações  superiores  independentemente  do  previsto  no  art.  17,  “d”,   do
Regulamento  de  Promoções  de  Graduados  do  Exército  (R -196),  desde  que  satisfaçam
aos seguintes  requisitos:
I   -  estejam  classificados,  no  mínimo,  no  comportamento  “bom”;
II   -  tenham  obtido,  no  mínimo,  a  menção  “regular”  em  1  (um)  dos  3  (três)
últimos  testes  de  aptidão  física,  previstos  pela  organização  militar,  anteriores  à  data  de
remessa  das alterações  referentes  à  promoção;
Ill   -  apresentem  declaração  escolar  de  conclusão  do  Ensino  Fundamental
Completo;
lV   -  sejam  julgados  aptos  para  o  serviço  do  Exército,  em  inspeção  de  saúde
para fins  de  promoção;
Art.  3º  Os  Militares  integrantes  do  Quadro  Especial  do  Exército,  serão
beneficiados  por  promoções  sucessivas,  limitado  à  graduação  de  Subtenente,
independentemente  da graduação  atual,  em  conformidade  com  o Art.  1º  desta  Lei.
Art.  4º  Os  Militares  integrantes  do  Quadro  Especial  do  Exército  de  que  trata
esta  Lei  poderão  ser  movimentados  de  acordo  com  as  normas  vigentes  para
transferências  de  militares  do  Exército  e  ocuparão  os  claros  em  conformidade  com  as
suas  Qualificações  Militares.
Art.  5º  Respeitadas  as  situações  constituídas,  é  vedada  a  estabilidade  de  praça
que  não  tenha  ingressado  no  Exército  por  meio de concurso  público.
Art.  6º    Aos  militares  com  estabilidade  assegurada,  oriundos  do  Quadro
Especial  de  Terceiros-Sargentos  do  Exército  de  que  Trata  o  Decreto  n.º   86.289,  de  11  de
agosto  de  1981,  reorganizado  pela  Lei  n.º   10.951,  de  22  de  setembro  de  2004,  na  reserva
remunerada,  reformados  ou   no  serviço  ativo  é  assegurado,  na  inatividade,  o  acesso  às
graduações  superiores  na  forma  desta  Lei.
§  1o    O  acesso  às  graduações  superiores  àquela  em  que  ocorreu  ou  venha  a
ocorrer  na  inatividade  dar-se-á  conforme  os  requisitos  constantes  desta  Lei  e  respectivo
regulamento  e  será sempre  limitado  à graduação  de  subtenente.
§  2º A  promoção  às  graduações  superiores,  limitada  à  graduação  de
Subtenente,  e  aos  proventos  correspondentes  observará  pelo  menos  um  dos  seguintes
requisitos;
I   -  que  a  transferência  para  a  reserva  remunerada  tenha  se  dado  ou   venha  a  se
dar  a  pedido,  depois  de  cumprido  tempo  mínimo  de  serviço  determinado  em  legislação
específica;
II   -  que  a  inatividade  tenha  sobrevindo  ou  venha  a  sobrevir  pelo  alcance  da
idade limite para  a permanência  no  serviço  ativo;
III   -  que  a  inatividade  tenha  sobrevindo  ou   venha  a  sobrevir  em  face  de
aplicação da quota  compulsória;  ou
IV   -  que  a  despeito  de  não  cumprir  o  tempo  mínimo  de  serviço  determinado  em
legislação  específica  para  requerer  a  transferência  para  a  reserva  remunerada,  a
inatividade  tenha  sobrevindo  em  face  de incapacidade  definitiva  para  o serviço  ativo.
Art.  7o    Desde  que  atendam  ao  Art.  6º   e  tendo  o  tempo  mínimo  de  serviço
determinado  em  legislação  específica  para  a  transferência  para  a  reserva  remunerada,
também  farão  jus  ao acesso  a graduações  superiores,  até a  graduação  de Subtenente:
I   -  os  militares  falecidos  na  inatividade,  instituidores  de  pensão  militar  e
oriundos  do  Quadro  de  Taifeiros  e  do  Quadro  Especial  de  Terceiros  Sargentos  do
Exército;  e
II   -  os  militares  falecidos  quando  em  atividade,  instituidores  de  pensão  militar  e
oriundos  do  Quadro  de  Taifeiros  e  do  Quadro  Especial  de  Terceiros  Sargentos  do
Exército.
Art.  8  o    Os  inativos  e  pensionistas  abrangidos  por  esta  Lei  terão  o  prazo  limite
de  (02)  dois  anos,  contado  da  publicação  do  seu   regulamento,  para  solicitarem  suas
respectivas  promoções  através  de  requerimento  administrativo,  diretamente  em  seus
Órgãos  Pagadores.
Art.  9º   O  direito  à  promoção  às  graduações  superiores  previsto  nesta  Lei  não
abrange  os  militares  que  tenham  ingressado  na  inatividade  em  data  anterior  à  publicação
do  Decreto  n.º   86.289,  de  11  de  agosto  de  1981,  ou  que  tiveram  as  pensões  militares
instituídas  anteriormente  à data  de publicação  daquela  Lei.
Art.  10  o    O  disposto  nesta  Lei  não  implica  interrupção,  suspensão,  renúncia  ou
reabertura  de  prazo  prescricional.
Parágrafo  único.    Os  arts.  191  e  202  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de
2002  -  Código  Civil, não  se  aplicam à  matéria de  que  trata  esta  Lei.
Art.  11º  Ficam  revogados  o  Decreto  n.º   86.289,  de  11  de  agosto  de  1981,  e  a
Lei  nº   10.951,  de 22 de  setembro  de  2004.
Art.  12º  Esta  Lei entra  em  vigor  na  data de  sua  publicação.
JUSTIFICATIVA
A  modificação  da  redação  do  artigo  primeiro  do  Projeto  de  Lei,  fazendo
referência  ao  Decreto  que  criou   a  Carreira  de  Terceiro  Sargento  do  Quadro  Especial  do
Exército,  foi   apenas  para  melhor  técnica  legislativa.    A  adequação  da  nomenclatura  da
Carreira para  Quadro  Especial do Exército  também  segue  a  mesma  vertente.
Com  efeito,  a  manter-se  a  mesma  nomenclatura  para  a  carreira,  o  correto  seria
colocar  todas  as graduações  integrantes  da  carreira.    Imagine-se  o  absurdo  que  ficaria.
A  proposta  tende  a  consolidar  um  conceito  de  “Quadro  Especial”  que  já  veio
disseminado desde o  Decreto  86.289/1981.
A  proposta  de  criação  de  um  quadro  de  carreira  até  a  graduação  de
Subtenente  representa  a  verdadeira  aplicação  do  princípio  da  isonomia  entre  os  militares
de  mesmo  quadrante  hierárquico  e  visa  também  compensar  o  tempo  que  estes  militares
ficaram  estagnados  sem  a  possibilidade  de  galgarem  melhorias  em  suas  carreiras,  já  que
a  lei   criada  há  mais  de  trinta  anos  não  propiciava  avanços,  por  outro  lado  visa  igualar-se
aos  taifeiros  da  Aeronáutica  que  em  2010,  tiveram  uma  Lei  aprovada  nos  mesmos  moldes
de nossa  proposta.
Há  de  ressaltar  ainda,  que  a  proposta  aqui  apresentada  não  vai  de  confronto
nem  tão  pouco  entra  em  atrito  com  o  pessoal  formado  nas  escolas,  uma  vez   que,  aqueles
militares  já  têm  suas  carreiras  traçadas  desde  suas  formações,  com  direito  a  estágios
cursos  e  movimentações  de  três  em  três  anos,  o  que  não  acontece  com  militares  do
Quadro  Especial,  que  são  obrigados  a  permanecerem  em  suas  Unidades  originais  até  o
momento  da  inatividade,  ou   então  mendigarem  uma  transferência  em  caráter  excepcional
ou   então  por interesse  próprio sem  ganhar  um  centavo  sequer.
Limitar  a  promoção  a  2º  Sargento  ao  universo  do  Quadro  Especial  vem  mais
uma  vez   colocar  o  QE  numa  posição  discriminatória  em  relação  aos  Taifeiros  da
Aeronáutica  e  da  Marinha,   onde  acesso  as  graduações  superiores  é  similar  e  não  igual
aos  demais  graduados  daquelas  Forças,  claro  que  cada  Força  tem  um  modo  de  agir,  mas
se  a  seleção,  habilitação  e  aperfeiçoamento  não  foram  realizados  a  contento,  não
podemos  culpar  os  militares  pertencentes  ao  Quadro  Especial,  pois  o  próprio  Exército
admite  que  nada  foi   feito  para  melhoria  do  Quadro,  não  se  pode  comparar  os  graduados
concursados,  com  os  que  adquirem  estabilidade  por  merecimento,  pois  são  segmentos
diferentes  e  cada  um  tem  seu   valor  dentro  da  Força,  pois  não  existe  aperfeiçoamento
melhor  do  que  aquele  adquirido  ao  longo  dos  anos  passados na caserna,   auxiliando  e
assessorando  os  Oficiais  e  até  mesmo  os  Sargentos  formados  nas  escolas,  que  na
prática  aprendem  mesmo  é  com  o  Sargento  QE  ou   com  o  Cb  Estabilizado  que  há  anos
estão  na  mesma  função  e  detém  o  conhecimento  necessário  para  o  perfeito
funcionamento  daquele  setor.
Argumentar  que,  para  ser  promovido  à  graduação  de  2º  Sargento  precisa  ser
aprovado  no  Curso  de  Aperfeiçoamento  de  Sargentos  (CAS),  é  um  equívoco,  pois  quem
realiza  tal   curso  de  onde  todos  saem  aptos  e  com  aproveitamento,  são  os  já  2º  Sargentos,
para  daí   em  diante  ascenderem  às  graduações  superiores.  Para  a  promoção  a  2º
Sargento  basta  aguardar  o  interstício  por  antiguidade  ou   merecimento,  não  necessitando
de  aprovação.
O  poder  judiciário,   em  interpretação  do  art.  51  da  Lei  n.º   6880/80,  já
reconheceu   a  isonomia  entre  os  militares  ditos  de  carreira,  que  ingressam  através  de
escolas  de  formação  (serviço  militar  voluntário),  e  os  militares  temporários  estabilizados,
que  ingressaram  no  serviço  ativo  do  Exército  através  do  serviço  militar  obrigatório,
enquanto  militares,  devendo  a  eles  ser  dado  tratamento  isonômico  no  que  diz   respeito  à
possibilidade de  galgar graduações  superiores.
De  certo  que,  por  tempos,  a  carreira  dos  militares  integrantes  do  aqui  ch amado
Quadro  Especial  do  Exército  vem  sendo  prejudicada  por  uma  política  excludente  e
desigual  e tem  que  ser  corrigida.
Como  se  trata  de  correção  de  uma  distorção  e de um QUADRO ESPECIAL,   a
promoção  às  graduações  superiores  deve  observar  o  critério  de  tempo  de  serviço  e  não
antiguidade  na  graduação.
A  Aeronáutica  utilizou   do  bom  senso  político  e  normatizou  as  promoções  dos
taifeiros  considerando  o  tempo  de  serviço  militar,   como  citado  no  decreto  nº   7.188,  de  27
de  maio  de  2010,   que  regulamentou   a  lei   nº   12.158,  de  28  de  dezembro  de  2009,   e  não  o
interstício  por  antiguidade  como propôs  o  Exército.
Vale  ressaltar  que  a  situação  daqueles  militares  à  época  era  idêntica  à  dos
Sargentos  QE,  ou   seja,  tinham  militares  com  incorporação  em  diferentes  datas  e  anos  e
mesmo  assim  o  Comando  da  Aeronáutica  estabeleceu  que  as  promoções  daqueles
militares  fossem  por  tempo  de serviço  e não  por  antiguidade.
Por  ter  um  viés  corretivo  de  uma  situação  que  perdura  há  mais  de  30  (trinta)
anos,  por  medida  de  justiça  deve-se  procurar  reconhecer  o  direito  àqueles  que
ingressaram  na  inatividade  remunerada  por  tempo  de  serviço  e  que  nunca  foram
agraciados  com  uma  promoção, não  se  tratando  de  promoção  na  inatividade,  mas  sim  de
reconhecimento  posterior  de  um  direito  pretérito  à  promoção,  não  dantes  concedido  por
inércia  da administração  em  regulamentar  de  forma  adequada  as carreiras  em  questão.
Não  é  demais  ressaltar  que  esta  lei   resolve  uma  discriminação  inconcebível
entre  os  militares  do  Quadro  Especial  do  Exército  e  os  demais  Taifeiros  da  Aeronáutica  e
Marinha  do  Brasil,  permitindo-os  alcançar,  à  semelhança  destes,  as  mesmas  graduações
superiores.
Noutro  norte,  a  presente  lei   vai  ao  encontro  a  uma  série  de  ações  em
andamento  na  justiça  federal   de  todo  o  país,  nas  quais  se  reivin dica  o  reconhecimento  do
direito  às  promoções  às  graduações  previstas  agora  aqui  nesta  lei.     A  presente  lei
aparece  como  uma  possibilidade  de  por  fim  a  uma  série  de  demandas  judiciais  em  curso,
com  possibilidade  de  significativa  redução  de  custos  diretos  e  indiretos,  já  que  não
haverá,  pela  aplicação desta  lei,   pagamento  de valores  retroativos.
Por  outro  lado,   o  estabelecimento  de  um  prazo  para  requerer  o  benefício
previsto  nesta  lei,   sob  pena  de  decadência  do  direito  de  obter  a  promoção  com  base  nela,
dá ao  estado certa  segurança  jurídica  na  questão.
Por  fim,   convém  esclarecer que o  impacto  financeiro que causará a aprovação
desta Lei, será de R$ 130.000.000,00, mensais.
São estes Sra. Presidente, os motivos que me levaram a apresentar esta
proposta para análise e apreciação de tão renomada e honrosa comissão, que com
certeza terá o discernimento necessário para tomar a decisão correta e dar mais
dignidade para estes humildes e fiéis servidores de nossa Pátria.
Sala da Comissão, em ____ de outubro de 2012.
Deputado PAULO PIMENTA