quarta-feira, 3 de julho de 2013

Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) apresenta substitutivo no PL 4373/2012

Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) apresenta substitutivo no PL 4373/2012

O Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) apresentou hoje, 02 Jul. 2013, o seu relatório em forma de substitutivo ao PL 4373/2012, muito bem elaborado fazendo no caso do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA) uma ementa da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009 e a Lei 6.880, de 09 Dez. 1980, que se aprovadas passarão a vigorar com a seguinte redação:


“Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica”.
Art. 7º Fica incluído o art. 7º - A à Lei n. 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 7º - A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCA), cujo acesso fica limitado à graduação de segundo-sargento.”
Art. 8º É incluído o parágrafo único ao art. 62 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, com a seguinte redação:
“Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Parágrafo único. É admitida a promoção de inativos e instituidores de pensão, até a graduação de subtenente ou suboficial, objetivando recompensar a inadequação do fluxo de promoções referentes às carreiras em extinção, observadas as seguintes regras:
I – terão direito às promoções os integrantes das carreiras referidas que não tenham sido promovidos na ativa ao completarem o 
interstício da graduação;
II – computar-se-á como interstício para as promoções sucessivas o período que exceder ao interstício então vigente para cada graduação, computado o tempo na inatividade; e
III – as promoções sucessivas referentes a interstícios já completados, nos termos do inciso II, serão efetivadas em prazos nunca inferiores à metade do interstício e inversamente proporcionais à idade do beneficiário, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
(NR)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=46ABA64E788B79C001267C89C4D3CF66.node2?codteor=1104833&filename=Tramitacao-PL+4373/2012

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