Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) apresenta substitutivo no PL 4373/2012
O
Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) apresentou hoje, 02 Jul. 2013, o seu
relatório em forma de substitutivo ao PL 4373/2012, muito bem elaborado
fazendo no caso do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA)
uma ementa da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009 e a Lei 6.880, de
09 Dez. 1980, que se aprovadas passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe
sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro
de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica”.
Art. 7º Fica incluído o art. 7º - A à Lei n. 12.158, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art.
7º - A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de
Cabos da Aeronáutica (QCA), cujo acesso fica limitado à graduação de
segundo-sargento.”
Art.
8º É incluído o parágrafo único ao art. 62 da Lei n. 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, com a seguinte redação:
“Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Parágrafo
único. É admitida a promoção de inativos e instituidores de pensão, até
a graduação de subtenente ou suboficial, objetivando recompensar a
inadequação do fluxo de promoções referentes às carreiras em extinção,
observadas as seguintes regras:
I – terão direito às promoções os integrantes das carreiras referidas que não tenham sido promovidos na ativa ao completarem o
interstício da graduação;
II
– computar-se-á como interstício para as promoções sucessivas o período
que exceder ao interstício então vigente para cada graduação, computado
o tempo na inatividade; e
III
– as promoções sucessivas referentes a interstícios já completados, nos
termos do inciso II, serão efetivadas em prazos nunca inferiores à
metade do interstício e inversamente proporcionais à idade do
beneficiário, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
(NR)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=46ABA64E788B79C001267C89C4D3CF66.node2?codteor=1104833&filename=Tramitacao-PL+4373/2012
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