terça-feira, 30 de abril de 2013

Atenção senhores!!!

A APRARFA, a AMARP-DF, o QESA, a CONFAMIL, a Dra Rita Diestmann, Dra Miriam Diestmann, Dr. João Pimenta, Presidente da Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Inativos de Brasília, e a UNEMFA, convidam ao público em geral, seus associados civis, militares ativos, inativos, reserva, pensionistas e aposentados, para um manifesto pacífico. Concentração: Catedral Esplanada dos Ministérios, dia 23 maio 2013 as 08:00h da manhã, terminando a caminhada na rampa do Congresso Nacional, ocasião em que seremos recebidos pelo Senador Paulo Paim, para tratar dos 28,86% (2215/01 RLM) e outras questões.


Atenciosamente;
Comissão de Assuntos Parlamentares da APRAFA
ATENÇÃO SENHORES E SENHORAS CIVIS E MILITARES!!!

            Audiência Pública sobre o Projeto 4373/2012, que será realizada nos dias 15/05/13 às 11:00h e  25/05/13 às 14:00h onde você e seus familiares são nosso convidado.
COMUNICADO URGENTE A TODOS CIVIS E MILITARES.
                FAVOR REPASSAR PARA  SEUS CONTATOS, SÓ ASSIM, TEREMOS NOSSO PROJETO 4373/2012, APROVADO COM AS EMENDAS QUE NOS TRARÁ IGUALDADE COM O PESSOAL DA MARINHA E DA AERONÁUTICA.
                 SOLICITAMOS A SOCIEDADE BRASILEIRA  QUE NOS APÕEM E AJUDAR-NOS A CORRIGIR UMA INJUSTIÇA COM OS QUADROS ESPECIAIS DAS FORÇAS ARMADAS!
              Amigos(as), precisamos de ajuda , favor entre em contato com o Relator do PL 4373/2012, Dep. Cláudio Cajado (DEM/BA) ligando 0800 619 619 e peça para ele aceitar as Emendas que a Associação de Praças das Forças Armadas (APRAFA) a Comissão Nacional QESA Brasil (CNQB) e a Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas  (AMARP) anexou ao Projeto em questão.
                                                                       Como fazer?
              É simples, basta ligar 0800 619 619, a ligação é gratuita e é gravada você pode fazê-la de qualquer orelhão ou tel fixo. Segue passo a passo como deves proceder:

1 -  Ao ser atendido, você  escolhe o nº  (1) das opções para continuar a chamada;
2 - Pedir para o ou (a) atendente que o Projeto 4373/12, seja aprovado com as emendas nele anexadas.
3 -  Falar que só assim este Projeto trará justiça para os Quadros Especiais das Forças Armadas.
Viu? nem doeu! E por isso, seremos eternamente gratos a sua ajuda
         Isso também serve no critério para definir a pauta de votações. Portanto, quanto mais ligações mais chances teremos de ver aprovado este Projeto. Contamos com seu apoio!!!  Todo manifesto será encaminhado ao Relator do referido Projeto, no nosso caso, Dep. Cláudio Cajado (DEM/BA).
 ATENÇÃO!!!
O 0800 619619 só atende DE 2ª A 6ª FEIRA DAS 08:00 ÀS 20:00 HORAS         
Ah! sabia que todo mundo pode ligar? Então por favor, peça para seus amigos, seu pai, sua mãe, seus irmãos... todos para que nos ajudem!
Mais uma vez, completamente agradecido. OBRIGADO!!! SILVA NETO.
OBS: Senhores, não deixem de contribuir com a Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) da APRAFA, sem a mesma fica difícil manter esta Comissão nos informando sobre a Causa, (QE), Taifeiros do Exército, (QESA) da Aeronáutica, e (QTM) da Marinha. Não tem sido fácil, precisamos desse apoio financeiro, para manter esta COMISSÃO EXCLUSIVA  em acompanhar na Câmara o PL4373/2012. Motivo: estes companheiros precisam de alimento, transporte, combustível, além de material de escritório. Por isso, somos obrigados a pedir a cada um dos amigos, uma pequena colaboração de qualquer valor depositando-a na seguinte conta:
CONTA POUPANÇA POUPEX-B/B.
Nº: 31.689 - X Variação: 96
AGÊNCIA Nº: 3601-3
Titular: Antonio Vicente da Silva Neto                       
 Em caso de dúvidas ligue: xx(61) 8130-7689 TIM, 9240-2526 Claro e 9817-7022 Vivo.

Atenciosamente,
A Comissão de Assuntos Parlamentares
Da APRAFA

segunda-feira, 29 de abril de 2013

terça-feira, 23 de abril de 2013


Civilizações Secretas: Maias, Astecas e Incas - Documentário Completo

http://youtu.be/xbi8YD3EEe0

Claudio Cajado exalta papel da Embrapa como indutora do desenvolvimento do País


Procurador da Câmara participa de homenagem aos 40 anos da empresa destacando a transformação do Brasil em exportador de alimentos e tecnologia em agricultura tropical
O procurador parlamentar, deputado Claudio Cajado (Democratas-BA), enfatizou, nesta terça-feira (23), a atuação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) como indutora do desenvolvimento econômico do País. Cajado participou de sessão solene realizada no plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da empresa. Em seu pronunciamento, o parlamentar falou sobre a trajetória da instituição e sua importância para alavancar a agropecuária nacional tornando-a uma das mais competitivas do planeta.
“A Embrapa há 40 anos dedica-se à tarefa de transformar o Brasil na potência agrícola que somos hoje. Com a Embrapa, o Brasil passou de importador a exportador de tecnologia para a agricultura praticada nos trópicos”, lembra Claudio Cajado sobre as pesquisas da empresa que permitiram ao País tornar-se autossuficiente na produção de alimentos e um dos maiores exportadores mundiais. Graças a esse trabalho, o Brasil é hoje maior produtor mundial de café, suco de laranja e etanol.
O parlamentar exaltou o crescimento da Embrapa nessas quatro décadas acompanhada do rápido desenvolvimento da agricultura do cerrado, bioma responsável atualmente por 40% da produção brasileira de grãos. “A empresa nasceu com apenas 12 pesquisadores e, desses, só dois com doutorado. Hoje, são 2.300 pesquisadores distribuídos em suas 47 unidades, dos quais mais de dois mil com doutorado. Foram os pesquisadores da Embrapa que tornaram possível a incorporação do cerrado às terras agricultáveis do País”, ressalta o democrata.
Em seu discurso, o deputado baiano também falou da missão essencial da empresa de contribuir para a redução da fome no planeta. Apesar do crescimento da produção de alimentos no mundo, afirma, 870 milhões de pessoas ainda passam fome ao redor do mundo. “Por esta razão, Embrapa tem sido cada vez mais demandada pelo governo brasileiro a transferir tecnologia para países pobres, especialmente àqueles das regiões tropicais da África, ajudando a combater a fome no mundo”, informou.

Para quem não conhece este é o Relator do PL 4373.

sábado, 20 de abril de 2013

Justiça Militar em Julgamento – CNJ Cria Comissão para avaliação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituiu, por meio da Portaria n. 60, de 17 de abril, o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o GT tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.
   A proposta de criação do GT foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 2 de abril, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). Na ocasião, os conselheiros criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes. As propostas que serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção da Justiça Militar caso seja diagnosticada sua inviabilidade.
    Entre os conselheiros do CNJ, integram o GT Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, responsáveis pela coordenação dos trabalhos. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ), Janaína Penalva, completam o quadro de membros do grupo de trabalho, que poderá contar, ainda, com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas.
Custos – De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a criação do GT, o TJM/MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos para manter estrutura com sete desembargadores e seis juízes que julgam pouco mais de 300 processos. Em São Paulo, o custo da Justiça Militar estadual é ainda mais elevado: são R$ 40 milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30 milhões anuais para julgamento de poucos processos.
Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é responsável pelo julgamento de um volume expressivo de processos.
Paulo Henrique Zarat
 Fonte CNJ

segunda-feira, 15 de abril de 2013

                                                         Caos generalizado!


Hoje, quem depende do transporte público nesta cidade esta fadado ao descaso absoluto das autoridades!
A Supervia é a personificação da incapacidade, do descaso,da imoralidade e da ineficiência no fornecimento do serviço público.
A população da Zona Oeste e Baixada Fluminense que necessitaram tomar um trem em alguma parte da cidade no dia de hoje presenciaram, novamente, o caos no gerenciamento do fornecimento do serviço, tanto por parte da Supervia, concessionária do serviço, quanto por parte do Município que é o responsável em aplicar medidas fiscalizadoras para o correto cumprimento das obrigações das concessionárias e permissionárias no fornecimento dos serviços destinados à população.
A ineficiência foi tomada como princípio por parte da concessionária (Supervia), como temos verificado a muito tempo, sobretudo, nas últimas semanas em que trens atrasaram em razão de descarrilamentos, falta de coordenação entre as linhas entre outras razões que não foram publicamente notificados aos destinatários  do serviço (também uma prática usual da Supervia): a população, usuários do péssimo serviço prestado!! Autoriadades até quando isto irá acontecer, heim!!!
                                                     
                                                          Jorge Henrique

domingo, 14 de abril de 2013

Militares de TODO O BRASIL estarão em Brasília no dia 23 e 24 de abril lutando pela PEC-300.

     Policiais militares de Todo o Brasil se mobilizam em busca da dignidade, a concentração está marcada para o dia 23 e 24 em Brasília. O presidente da câmara defende que a PEC seja votada o mais rápido possível e os policiais acreditam que uma grande concentração no Distrito Federal mostrará aos políticos e sociedade o quanto é importante que seja restaurada a dignidade da categoria.

                                                                fonte: Revista Sociedade Militar
Militares abandonam em massa as forças armadas.
   Esse ano mais uma quantidade significativa de militares recém formados abandonou as forças armadas. Cite-se de passagem, e com destaque, a oficial piloto da FAB que ficou em primeiro lugar na Academia da Força Aérea, mas que em janeiro passado pediu baixa para assumir uma função burocrática na CGU. Pilotando um computador ela vai receber o dobro do que receberia pilotando um caça. Ela havia dito: “Recomendo a carreira de aviadora para as mulheres que, além do sonho de pilotar aviões, tenham um amor profundo pelo Brasil. Sem um desses requisitos, acho que não é possível”.
Oficiais engenheiros recém contratados pelas Forças armadas, e que tinham carreiras promissoras também estão prestes a ser desligados para ser admitidos pela Estatal Petrobrás, que paga salários bem melhores.  
Praças também não ficam atrás nessa “onda”, basta comunicar que estará se inscrevendo para um concurso para que não haja problemas no dia de realizar as provas. Uma pequena busca na internet e encontram-se relatos de vários sargentos que deixaram a caserna. Não é incomum durante uma blitz da polícia federal, ser vistoriado por um ex-militar, praça ou oficial.
-- O Capital Militar -- 
   Reportagens recentes dão a entender que além dos baixos salários existe outro fator que estimula a evasão. Assim que adquirem um pouco de experiência como profissionais das armas, principalmente aqueles que ingressaram nas forças armadas já tendo certa formação na vida civil, os novos militares percebem que além de habilidades militares e profissionais, para ascender até os últimos postos da carreira, o militar tem que ter também a habilidade em acumular o chamado “*capital militar”, e este nem sempre é adquirido por meio do cumprimento de missões ou pela destreza nas artes da guerra.
Correio Braziliense diz: "Ninguém assume isso lá dentro, mas o fato real é que, além do mérito, a questão política é um fator fortíssimo para um coronel ascender a general. E essa regra não é válida só no Exército. É o mesmo na Marinha e na Aeronáutica", diz um oficial da reserva que pediu anonimato.
O capital militar adquirido politicamente, pode ser maior na medida em que tenha-se trabalhado nos locais certos auxiliando com eficácia as pessoas certas, ou seja, um hipotético oficial que tenha servido no interior da Amazônia por dez anos, atuado com excelência num local inóspito no combate ao narcotráfico e realizado outras inúmeras missões perigosas, pode ter menos capital militar, portanto - menos condições de alcançar o Generalato - do que um oficial que tenha passado quase toda a carreira em serviços burocráticos no Planalto Central.
Reportagem de Correio Brasiliense diz: “Só em 2012, 245 oficiais militares deixaram as instituições. É como se um oficial deixasse o contingente militar brasileiro a cada dia útil do ano. Foi o maior volume de pedidos de demissão registrados entre militares do círculo de oficiais desde 2006. Só nos primeiros três meses deste ano, o Diário Oficial da União registrou a saída de outros 54 oficiais”.
*Livro: Militares Pela Cidadania – Editora Ponto da Cultura.




(SP: apreensão de adolescentes cresce 138% em 12 anos)




PEC-300 - PRESSÃO EM BRASÍLA PELA APROVAÇÃO


Militares resolveram de uma vez por todas pressionar os políticos para colocar a PEC300 em votação. A concentração está marcada para os dias 23 e 24 em Brasília. É inadmissível que o projeto permaneça tanto tempo engavetado após ser aceito em primeiro turno. As lideranças convocam todos os militares que atuam próximos a parlamentares, em funções principalmente ligadas a segurança, a pressionar os políticos a colocar a questão na pauta. Caso a proposta permaneça ignorada alguns ja pensam na possibilidade de uma ação judicial no sentido de forçar a votação.
É importante que os militares de cada cidade desde já pressionem jornais, rádios e outros veículos de comunicação a realizar a cobertura do evento. Como já aconteceu em outras ocasiões é possível que “forças contrárias” tentem fazer com que o movimento seja minimizado e pareça bem menor do que na realidade é.
A PEC foi aprovada em primeiro turno e isso é prova de que os representantes da sociedade concordam com a emenda constitucional, não é mais admissível que manobras do governo retardem a aprovação definitiva da proposta que representa o restabelecimento de condições dignas para os policiais e suas famílias, dando condições do militar realizar seu serviço de forma tranquila e com o sentimento extremamente necessário de que a sociedade reconhece a importancia de seu trabalho. Não se pode mais ignorar que o proposta existe, e que é importante,  a ponto de ter sido aprovada em primeiro turno.
Com a emenda aprovada todos os militares do país receberiam os mesmo salários, já que atuam em funções idênticas e são regidos pelas mesmas normas.
Fonte: sociedademilitar

sábado, 13 de abril de 2013

MILITAR NÃO PODE SER MAIS PUNIDO ETERNAMENTE
    Instituições militares tem coisas meio estranhas, o que para muitos militares pode parecer normal muitas vezes fere de morte os princípios da razoabilidade e inteligência. Militares que cometem erros, são punidos disciplinarmente ou criminalmente no início de suas carreiras muitas vezes carregam para sempre um tipo de estigma. São vetados para cursos de formação, viagens ao estrangeiro, medalhas e outros “benefícios” importantes para a carreira militar. Afinal, a falta não deveria se encerrar com o cumprimento da punição, e a reparação financeira se for o caso?
Recentemente um sargento conseguiu na justiça federal a reparação para uma injustiça desse tipo, o mesmo foi vetado para estagio de habilitação a terceiro sargento até o ano passado simplesmente por ter sido excluído do curso em 1996, ou seja, cumpre uma punição eterna por uma situação que ocorreu já há quase quinze anos.
 

Veja a decisão.
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a União a promover o autor à graduação de 3º-Sargento, com ressarcimento da preterição desde a data em que os demais aprovados no Estágio e Adaptação à Graduação de 3º Sargento da Força Aérea (EAGTS) de 2009 ascenderam à referida patente, efetuando os devidos registros nos assentos funcionais e efetivando o pagamento das diferenças devidas.
O militar obteve por meio de ação na Justiça Federal a autorização para participar do Estágio, que havia sido indeferido administrativamente, em função de punições disciplinares aplicadas há mais de 13 anos, em especial de ter sido excluído do Curso de Formação de Sargentos (CFS) em 1996.
Em apelação a esta Corte, o autor alega que recebeu parecer favorável de seu comandante para sua participação no EAGTS, tendo como impedimento somente o fato de ter sido excluído no CFS em 1996. Segundo o requerente, em 2007 e 2008 moveu ações contra a União para sua matrícula no referido curso, mas teve o pedido negado devido ao desligamento do CFS em 1996.
Sustenta ainda que há mais de seis anos encontra-se no comportamento “ótimo” e que o indeferimento perpétuo a sua ascensão à graduação de Terceiro-Sargento, com base nos fatos ocorrido em 1996, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Segundo o apelante, este concluiu o EAGTS/2009 com êxito, fazendo jus à promoção pleiteada nas mesmas condições dos demais participantes, requerendo, assim, sua promoção a Terceiro-Sargento. A União também recorre, pleiteando a reforma da sentença que determinou a matrícula do autor no EAGTS.
Decisão - Após analisar os autos, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, reformou a sentença: “Foi satisfatoriamente debatido e demonstrado nos autos que a parte autora, em 1996, fora excluída do Curso de Formação de Sargentos que participava na Escola de Especialistas da Aeronáutica e, por isso, vem sistematicamente tendo seus pedidos de acesso ao QESA indeferidos (...). Entendo que impor-lhe os efeitos de um ato irregular cometido há mais de treze anos colide frontalmente com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade”, alegou a magistrada.

Mesmo no direito penal, “(...) a reabilitação tem por objetivo conceder ao condenado com pena cumprida a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que conste em certidões expedidas pelo poder público qualquer menção à condenação anteriormente imposta. Ela visa à reinserção social do réu, a fim de que consiga retornar ao convívio social como ser humano plenamente livre, podendo ser requerida, dois anos após a extinção da pena”. No caso dos autos, contrariamente a essa importante diretriz do nosso direito, os efeitos da transgressão disciplinar cometida pelo autor estão inviabilizando seu progresso na carreira desde1996”, avaliou a relatora.
Desta forma, considerando que o apelante realizou com êxito o EAGTS/2009 (conforme comprova certidão acostada aos autos), e ainda por considerar o ato da Força Aérea abusivo e confrontante com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e até mesmo da dignidade da pessoa humana, por estar perpetuando os efeitos de uma transgressão disciplinar que já se mostra longeva, na forma que vem sendo imposta ao autor, a magistrada deu provimento à apelação do autor.
A Turma seguiu, à unanimidade, o voto da relatora.
Processo nº:  2009.32.00.004365-3/AM - Data do julgamento: 24/10/2012
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região 
 

Aprovado projeto que aumenta efetivos do Exército na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional



A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 4370/12, do Executivo, aumenta em 31.358 o número de integrantes do Exército. Pelo texto, são criados 14.014 cargos de oficiais e 17.344 de subtenentes e sargentos.

Conforme ressalta o relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), o aumento do número de militares não será imediato. “A proposta fixa um novo limite a ser utilizado pelo comandante para fazer face às necessidades do Exército nos próximos quinze anos”, explica.

O relator sustenta ainda que a medida é necessária porque, atualmente, a quantidade de oficiais, de subtenentes e de sargentos do Exército alcançaram os limites máximos autorizados. “Desse modo, a força terrestre ressente-se de dificuldade para ampliar e diversificar o seu emprego e atuação em atividades que impliquem grande esforço de alocação de pessoal”, diz.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva das comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 11 de abril de 2013

Para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional



JUNTOS SOMOS FORTES




MILITAR, QUE TAL ENVIAR A TODOS OS SENADORES?



Solicitação => Votação das Emendas da MP 2215-2001 - Remuneração dos Militares ( L R M )
Exmo Sr Senador da República,

Solicito V. Exa. a possibilidade de apreciar o presente anexo e caso seja possível adotar as medidas necessárias visando a minimizar as necessidades da família militar, as quais tiveram os seus direitos retirados sem nenhuma transição, causando-lhes prejuízos por questão de dias nos seus diversos direitos.

A audiência realizada no dia 25 Mar 13, na Comissão dos Direitos Humanos, foi uma iniciativa das Diretorias das diversas Associações de Militares, AMARP-DF, APRAFA, QESA, COFAMIL e FAMIL-DF, BLOGUEIRO PAULO ROBERTO e contou com a presença do Exmo Sr Senador Paulo Paim PT/RS, na qual, elaborou-se a Resolução anexo.

Veja o vídeo da audiência:




Cordialmente,

NOME DO MILITAR

::::::::::::

MILITAR, POR FAVOR, RECORTE OS ENDEREÇOS ABAIXO E COLE NO CCO DO SEU EMAIL ( CÓPIA OCULTA ) ISO ´RE, UM DESTINATÁRIO NÃO VÊ O OUTRO.



acir@senador.gov.br, aecio.neves@senador.gov.br, alfredo.nascimento@senador.gov.br,aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br,ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br,anibal.diniz@senador.gov.br, antonio.rodrigues@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, ataides.oliveira@senador.gov.br,benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br,casildomaldaner@senador.gov.br, cassio@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br,ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br,cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br,eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br,eduardo.lopes@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br,ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br,fernando.collor@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br,francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi@senador.gov.br,gim.argello@senador.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br,inacioarruda@senador.gov.br, ivo.cassol@senador.gov.br, jader.barbalho@senador.gov.br,jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br,capi@senador.gov.br, joaocosta@senador.leg.br, joaodurval@senador.gov.br,j.v.claudino@senador.gov.br, jorgeviana.acre@senador.gov.br,jose.agripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senado.gov.br, sarney@senador.gov.br,katia.abreu@senadora.gov.br, lidice.mata@senadora.gov.br, lindbergh.farias@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, luizhenrique@senador.gov.br,magnomalta@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br,mario.couto@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br,paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br,randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br,ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br,rollemberg@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, ruben.figueiro@senador.gov.br,sergiopetecao@senador.gov.br, sergiosouza@senado.gov.br, ssantoro@senador.leg.br,valdir.raupp@senador.gov.br, vanessa.grazziotin@senadora.gov.br,vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br,wellington.dias@senador.gov.br, wilder.morais@senador.gov.br,zeze.perrella@senador.gov.br 


Att: Sgt Marcos

terça-feira, 9 de abril de 2013


 
Genivaldo da silva
Presidente da AMARP - FFAA - DF

----- Mensagem encaminhada -----
De: Aprafa df <aprafadf@gmail.com>
Para: amar mil <amar_mil@yahoo.com.br>
Enviadas: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 20:28
Assunto: Fwd: EXTRA ! EXTRA ! EXTRA ! => RESOLUÇÃO DA AUDIÊNCIA DO SENADOR PAIM SOBRE a MP do Mal ( LRM )

Boa noite Genivaldo estou enviando a documentação para seu conhecimento, que o Cel Cantidio   não colocou na Pauta o assunto relativo ao Sgt QE Att Jair

LEIA O DOCUMENTO ANEXO, ASSINADO POR TODOS OS PARTICIPANTES CONTENDO AS NOSSAS NEXESSIDADES.
AH ! DIVULGUE AOS ALIENADOS.
::::::::::::::::

Iniciativa das Diretorias da => AMARP-DF, APRAFA, QESA, COFAMIL e FAMIL-DF, ocorrida em 25/03/13.

 
https://bay159.mail.live.com/att/GetAttachment.aspx?file=2655ef02-9f37-4dc7-b2a4-fd761d2c9392.zip&ct=YXBwbGljYXRpb24vemlw&name=T3V0bG9vay56aXA_3d&inline=0&rfc=0&empty=False&imgsrc=&cid=566f65b732081429&shared=1&biciPrevious=1710514a-722e-45e3-a0a6-b5bf0b238bf7_00e6b54965c_5709&hm__login=jorginho_silva28&hm__domain=hotmail.com&ip=10.43.26.8&d=d2759&mf=0&hm__ts=Tue%2c%2009%20Apr%202013%2022%3a18%3a20%20GMT&st=jorginho_silva28&hm__ha=01_a294c777fa7ed3fb46272fbcbb96f4037e3c9f3f33fb58ea0866d301f3cd021f&oneredir=1

sábado, 6 de abril de 2013


 NOVOJORNAL

Publicado em 02/04/2013 às 10:33:52

 CARLOS MASCONI, secretário geral do PSDB de Minas, apontado como líder da quadrilha de tráfico de órgãos, crtica área de saúde do governo Dilma

*Paulo Pavesi
Carlos Mosconi, apontado na sentença que condenou quatro médicos por tráfico de órgãos em Poços de Caldas, como o líder da quadrilha, nada mais é que o Presidente da Comissão de Saúde de Minas Gerais. Mosconi não se contenta com pequenas coisas. Ele sonha alto. E ele também é muito bom observador! Veja a conclusão que ele chegou:
“A presidente assiste passivamente a decadência do serviço de saúde público no Brasil. A população reclama sobre a situação com as autoridades municipais e estaduais. Já a União, detentora de 70% da carga tributária, cruza os braços e investe pouco na área”, disse Mosconi.
A culpa da saúde é única e exclusiva da presidente do País! Mas convenhamos. Não é ela quem faz tráfico de órgãos, mata pacientes, desvia dinheiro do SUS, e de quebra ainda se mete em outras máfias como a do café, não é mesmo?
Pois é! Mosconi poderia ajudar não é mesmo? Afinal, apesar de ser o mentor de um esquema de tráfico de órgãos e assassinato de doadores, ele é o presidente da comissão de saúde do estado de Minas Gerais. A Santa Casa, por exemplo, cobrava por serviços que não eram prestados aos cidadãos, tais como internações. Isto é crime e prejudica aqueles que realmente precisam de atendimento, pois este dinheiro é produto de fraude.
São estes desvios que destroem um sistema público de saúde. A remessa de dinheiro para salvar a Santa Casa, sempre com a ajuda e o esforço do deputado Mosconi, parece não ter fim. Sempre, mais e mais, são enviadas verbas suplementares para manter a Santa Casa, que pelo que vimos, não oferece sequer comida aos seus internados.
Enquanto o governo petista assiste a tudo de braços cruzados, o ex-assessor especial do governador Aécio Neves, e atual presidente da Comissão de Saúde do Estado de Minas Gerais, debocha de seus opositores.
A culpa agora é da Dilma!
De fato, Dilma tem lá sua parcela de culpa. Ela é a Presidente do País. Poderia botar todo mundo para correr e apurar o que se passa nas mantiqueiras. Mas culpá-la pelos desvios, assassinatos, máfias que existem ali, é um demais não é mesmo?
Eu não tenho nenhuma simpatia pelo governo petista, e nem por qualquer outro partido. Mas devo ser honesto: Você não vê ninguém do PSDB pagando pelo que fez. Denuncias não andam, polícia não apura, ministério público não oferece denúncia. Só nos outros partidos têm bandidos?
A única coisa que me causa espécie (como diz Barbosa) em relação ao PT é esta benevolência com os marginais de outros partidos, que mesmo protegidos pelos petistas, ainda lançam suas pedras.
*Paulo Pavesi é gerente de sistemas, cidadão italiano, há mais 10 anos luta contra a Máfia do Tráfico de Órgãos de Minas Gerais. Agora sob proteção internacional do Governo Italiano, através de asilo humanitário concedido em 17 de Setembro de 2008.

BANDA LARGA

Campanha lança nota criticando nova privatização das telecomunicações

Por Bruno Marinoni em 02/04/2013 na edição 740
Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 22/3/2013; intertítulos do OI
A campanha “Banda Larga é um direito seu” lançou na quarta-feira (20/3) uma nota criticando a proposta estudada pelo governo Dilma de trocar bens da União concedidos a empresas de telecomunicação por metas de investimento que ampliem o patrimônio privado desses grupos. Os chamados “bens reversíveis” tem prazo previsto para retornarem ao controle direto do Estado em 2025. Todavia, a sociedade civil desconfia que os sucessivos governos têm sido negligentes na fiscalização do setor e não feito levantamentos com informações precisas sobre o setor.
A sociedade civil já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um documento que apresente esses bens. A lista entregue pelo órgão, porém, é criticada pela Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) por não apresentar o endereço dos imóveis, não permitindo a conferência das informações.
Segundo a advogada Flávia Lefèvre, membro da Proteste, as redes de telecomunicação que foram implantadas por meio do dinheiro público (ou, posteriormente, da exploração de bens públicos concedidos) e que sobreviveram à privatização do setor realizada durante o governo FHC são importantes para que o Estado possa garantir a universalização de serviços previstos constitucionalmente e a competição no mercado. “Se o Paulo Bernardo entregar as redes às empresas, como a União vai exercer sua obrigação?”, questiona.
Ministério e Anatel não falam
A advogada diz ver ilegalidade e contradição na postura do governo federal. “O PT sempre se colocou contra a privatização e vai fazer algo mais radical do que foi feito pelo PSDB”, afirma. Para ela, o governo deveria fazer cumprir as diretrizes de universalização e competição, apontadas no Decreto 7.175, assinado em 2010 pelo governo Lula, que institui o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A campanha lançou, logo após a publicação de sua nota, uma proposta de universalização da banda larga.
O Ministério das Comunicações e a Anatel foram procurados para se pronunciar sobre o conteúdo da nota, mas se negaram. O MiniCom afirmou que o ministro, que seria a pessoa designada para responder, se encontra em viagem. A Anatel justificou-se afirmando ser apenas órgão executivo.
Veja mais aqui.
Segue o conteúdo da nota:
Governo Dilma prepara nova privatização das telecomunicações: o que restou de FHC
A história nos prega peças. O ministro das Comunicações do governo Dilma, ligado ao Partido dos Trabalhadores, cogita a possibilidade de doar bilhões em bens considerados públicos às teles em troca de investimentos em redes de fibra óptica das próprias empresas. A infraestrutura essencial para os serviços de telecomunicações, minimamente preservada na privatização de FHC, será entregue às mesmas operadoras para que estas façam aquilo que deveria ser obrigação da prestação do serviço.
Quando o sistema Telebras foi vendido, em 1998, a telefonia fixa passou a ser prestada por concessionárias. Essas empresas receberam da estatal toda a infraestrutura necessária à operação do serviço, a qual foi comprada por alguns bilhões de reais. Definiu-se um prazo para as concessões e os bens a ela relacionados foram regulados como reversíveis, isto é, devem voltar à União ao final dos contratos de concessão para nova licitação. São bens submetidos ao interesse público, que retornam à posse do Poder Público para que, terminada a concessão, a União defina com quem e como deve se dar continuidade à prestação, já que é ela a responsável pelo serviço de acordo com a Constituição Federal.
Esse modelo de concessão foi adotado em razão de uma escolha crucial do governo FHC, a aplicação de regime jurídico ao serviço de telefonia fixa condizente com sua essencialidade – o regime público. Ele permite ao Estado exigir metas de universalização e modicidade tarifária das empresas concessionárias, além de regular as redes do serviço como reversíveis.
Telefonia fixa passaria ao regime privado
Antes da privatização, de 1995 a 1998, foram investidos bilhões de recursos públicos para preparar as empresas para os leilões. A planta da telefonia fixa quase dobrou. Posteriormente à venda, as redes reversíveis se desenvolveram para cumprir metas de universalização previstas nos contratos de concessão a serem concluídas até 2005. A ampliação da cobertura foi viabilizada pela tarifa da assinatura básica, reajustada durante muitos anos acima da inflação e até hoje com valor injustificadamente elevado.
Além desse incremento dos bens da concessão, a infraestrutura da telefonia fixa se tornou suporte fundamental para a oferta de acesso à banda larga no país. Mesmo as redes que eventualmente não tenham relação direta com o telefone, apresentam ligação financeira com ele. Afinal, também durante anos, e ainda hoje, houve subsídio cruzado ilegal da concessão às redes privadas de acesso à Internet. A telefonia que deveria ter tarifas menores passou a se constituir na garantidora da expansão da banda larga conforme critérios de mercado e de interesse econômico das operadoras.
Assim, a medida cogitada pelo ministro Paulo Bernardo aponta ao menos dois graves problemas. Primeiro, ela significa a transferência definitiva ao patrimônio das teles de bilhões em bens que constitucional e legalmente deveriam retornar à União, pedindo em troca que essas empresas invistam em si mesmas, ou seja, em redes que serão para sempre delas. Segundo, a doação bilionária envolveria grande parte da espinha dorsal das redes de banda larga no país, enfraquecendo ainda mais o Estado na condução de políticas digitais. Como se não bastasse, essa medida significaria o suspiro final do regime público nas telecomunicações, com a prestação da telefonia fixa passando exclusivamente ao regime privado.
A justificativa para a operação
Diante do desafio de especificar quanto das redes atuais de telecomunicações são ligadas à telefonia fixa ou resultado de suas tarifas, o arranjo em avaliação sem dúvida simplifica o processo em favor das operadoras. Não só isso, minimiza as vergonhosas consequências de até agora já ter sido vendido um número considerável de bens reversíveis sem autorização ou conhecimento da Anatel, que deveria tê-los controlado desde as licitações, mas não o fez efetivamente.
Se aprovada tal proposta, o nosso saldo será a privatização do que resta de público nas telecomunicações e o profundo desprezo pelo caráter estratégico da infraestrutura de um serviço essencial como a banda larga. Estaremos diante do desrespeito violento à determinação constitucional de que a União é a responsável pelos serviços de telecomunicações, na medida em que perderá o direito de interferir na gestão de redes que passarão a ser exclusivamente privadas.
A justificativa ensaiada para essa operação é a de que, por um lado, os bens da concessão estão se desvalorizando e, por outro, de que é preciso disseminar fibra óptica pelo país e não há como obrigar as empresas a investirem onde não existe interesse econômico. Porém, o que o governo quer é encontrar novo subterfúgio para não enfrentar sua falha central nesse campo: o não reconhecimento da banda larga como serviço essencial.
Serviços essenciais e redes estratégicas
A necessária tarefa de levar banda larga e redes de fibra óptica a todo o Brasil poderia ser realizada sem a transferência de bens de interesse público à iniciativa privada se o governo garantisse a prestação da banda larga também em regime público. Como visto, esse regime confere ao Estado maiores prerrogativas para exigir o cumprimento de obrigações por parte das empresas. Paralelamente, o modelo regulatório atualmente desenhado prevê mecanismos públicos de subsídio para parte dos investimentos impostos.
O principal deles é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com recursos constantemente contingenciados pelo governo federal. De acordo com a lei que o instituiu, o FUST só pode ser utilizado para o cumprimento de metas de universalização, obrigação que se refere apenas a serviços prestados em regime público. Nesse caso, o financiamento público para a ampliação das redes das operadoras se justifica pelos seguintes motivos: (i) o dinheiro se destina somente à parte dos investimentos que não pode ser recuperada com a exploração do serviço; (ii) os valores das tarifas são controlados para que o serviço seja acessível à população, contemplando-se também acessos gratuitos; e (iii) a rede construída não é patrimônio definitivo das operadora, pois sua posse volta à União ao final da concessão. Com tais garantias, outros subsídios poderiam ser estudados e aplicados sem significar favorecimento das teles.
Entretanto, o governo mantém a prestação da banda larga exclusivamente em regime privado, criando alternativas ilegais e bastante complicadas para lidar com a demanda de ampliar as conexões à Internet no país e, ao mesmo tempo, evitar o enfrentamento com os poderosos interesses privados. Ao invés de submeter as grandes empresas do setor às obrigações do regime público, opta pela frouxa negociação da oferta de planos de banda larga popular, por empréstimos pouco transparentes do BNDES, pela desoneração de tributos na ordem de 6 bilhões de reais para a construção de redes privadas, pela defesa da utilização do FUST também em regime privado e, agora, considera admissível a doação às teles dos bens que restaram da privatização para que elas invistam em redes próprias, não reversíveis.
Nunca antes na história desse país se tratou com tamanha leviandade serviços essenciais e redes estratégicas!
***
Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação